Computador do tribunal é ilegal???
Sistema informático dos tribunais sem encaixe legal.
À suspeita de acesso indevido a dados judiciais sujeitos a sigilo por parte do poder político junta-se agora a informação de que o H@bilus, o programa informático utilizado nos tribunais para acompanhamento dos processos não tem enquadramento legal.
A situação foi pela primeira vez apontada pela Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), em Janeiro de 2004, na altura chamada a pronunciar-se sobre um anteprojecto de decreto-lei do anterior Governo com vista a regulamentar os ficheiros de dados de gestão processual automatizados dos tribunais, ou seja, aquilo que é hoje o H@bilus, segundo noticiou ontem do Diário de Notícias. [Ler +]
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